Questões de Concurso
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Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
A denominada “PEC do teto de gastos”, objeto da Emenda
Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime
fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social
da União, continua em vigor, haja vista que ainda não foi
aprovada lei complementar de que trata a Emenda
Constitucional n.º 126/2022.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, considerando que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei orçamentária anual.
O princípio orçamentário da unidade ou totalidade estabelece
que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as
receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades,
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder
público.
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