Questões de Concurso
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No que diz respeito à despesa pública, julgue o item.
Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações
destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de
capital já em utilização, a aquisição de títulos
representativos do capital de empresas ou
entidades de qualquer espécie, já constituídas,
quando a operação importe aumento do capital; e
a constituição ou aumento do capital de entidades
ou empresas que visem a objetivos sem caráter
comercial ou financeiro são denominadas
inversões financeiras.
Quanto ao orçamento público no Brasil — sistema de planejamento e de orçamento federal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática, e créditos ordinários e adicionais —, julgue o item.
A lei orçamentária anual, desde sua publicação,
discrimina em seu conteúdo, de forma específica,
os créditos ordinários e suplementares, com os
seus montantes autorizados.
Em relação ao orçamento público – conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário –, julgue o item.
De acordo com o princípio da especialização, a lei
orçamentária deverá conter apenas matéria
financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo
estranho à estimativa da receita e à fixação da
despesa para o próximo exercício.
Em relação ao orçamento público – conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário –, julgue o item.
O orçamento moderno, em contraposição ao
orçamento tradicional, reforça a importância do
seu aspecto econômico como instrumento de
política fiscal do governo.
I. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, ainda que com prévia e específica autorização legislativa.
II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Marque a alternativa CORRETA: