Questões de Concurso

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. 

A concessão de subvenções, empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. 

É autorizada a realização, entre instituição financeira federal e município, de operação de crédito que se destine ao financiamento das despesas correntes do município em questão.

Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).


O conceito de receita corrente líquida estabelece que ela será apurada somando a arrecadação das receitas do mês de referência com as dos onze meses anteriores, com a exclusão de qualquer duplicidade.

Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).


O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter anexo de metas fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

Não serão objeto de limitação de empenho e pagamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto as destinadas ao pagamento do serviço da cientifico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as indicadas pela lei de diretrizes orçamentárias.