Questões de Concurso
Foram encontradas 3.539 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de
qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de
serviço público para a União sem previsão de fonte
orçamentária e financeira necessária à realização da despesa
ou sem a correspondente transferência de recursos
financeiros necessários ao seu custeio, salvo as obrigações
espontaneamente assumidas pela União e as decorrentes da
fixação do salário mínimo.
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
A denominada “PEC do teto de gastos”, objeto da Emenda
Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime
fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social
da União, continua em vigor, haja vista que ainda não foi
aprovada lei complementar de que trata a Emenda
Constitucional n.º 126/2022.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, considerando que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei orçamentária anual.
O princípio orçamentário da unidade ou totalidade estabelece
que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as
receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades,
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder
público.