Questões de Concurso
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Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
Algumas limitações legais previstas para a criação e a
expansão de programas públicos são dispensadas
temporariamente se as despesas forem destinadas ao
enfrentamento de calamidade pública nacional e de suas
consequências.
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de
qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de
serviço público para a União sem previsão de fonte
orçamentária e financeira necessária à realização da despesa
ou sem a correspondente transferência de recursos
financeiros necessários ao seu custeio, salvo as obrigações
espontaneamente assumidas pela União e as decorrentes da
fixação do salário mínimo.
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
A denominada “PEC do teto de gastos”, objeto da Emenda
Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime
fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social
da União, continua em vigor, haja vista que ainda não foi
aprovada lei complementar de que trata a Emenda
Constitucional n.º 126/2022.