A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa determinação referese ao princípio da
Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. O ente que não
observar essa obrigação quanto aos impostos de sua competência fica impedido de auferir receitas com
O anexo da lei de diretrizes orçamentárias no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem, denomina-se
Nos termos da Lei n.º 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), as dotações para despesas as
quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e
subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, são
classificadas como