Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre controle da execução orçamentária em direito financeiro

verificar a execução orçamentária das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, moralidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, às entidades de direito público e privado.

verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.

fiscalizar a execução orçamentária da Administração direta e indireta e o atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual.

verificar a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa e o atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.

de ofício ou por solicitação de autoridade competente.

prévia, concomitante e subsequente.

por iniciativa do Tribunal de Contas, mediante autorização do Poder Legislativo.

de ofício para apurar denúncia formulada pelo Ministério Público.

por iniciativa do Poder Legislativo ou Comissão de Inquérito para apurar denúncia.

O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Ao se referir expressamente ao controle externo dispõe que o Poder Executivo exercerá os três tipos de controle da execução orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre prévia, sendo vedados os controles concomitante e subsequente.

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Judiciário, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar qualquer cidadão, contador ou não, para verificar as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

da fidelidade funcional dos agentes da administração.

da legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou da utilização da despesa.

da legalidade dos atos que resultam o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

da fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos.

do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

Os agentes de órgãos, entidades, programas e fundos públicos devem contribuir para aumentar a confiança sobre a forma como são geridos os recursos colocados à sua disposição, reduzindo a incerteza dos membros da sociedade sobre o que acontece no interior da administração publica.

Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao numero do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

O controle social é a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão publica. Decorre de princípios de governança e accountability e é viabilizado, sobretudo, pela transparência.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgações.

O fortalecimento das instâncias de participação popular e das atuações sistemáticas e pontuais dos cidadãos e da imprensa acarreta o retardamento das ações de governo e, muitas vezes, compromete os objetivos que se busca alcançar por meio dessas ações.