Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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Q2215733 Direito Financeiro
Nos termos da questão anterior, o limite total de Despesas com Pessoal no âmbito do Poder Executivo dos Municípios é de ____ da Receita Corrente Líquida. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna, de acordo com a LRF. 
Alternativas
Q2215731 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites e condições para a condução equilibrada das finanças estatais. Para tanto, elege a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro de aferição de alguns limites. Neste sentido, integram a RCL as seguintes receitas orçamentárias, EXCETO:
Alternativas
Q2215553 Direito Financeiro
Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas,

I   existência de dotação específica. II   vedação do uso dos referidos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. III   comprovação, pelo beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
Alternativas
Q2215552 Direito Financeiro
    Ao final de certo ano, as despesas com pessoal do Poder Executivo de um município do Rio Grande do Norte equivaliam a 52% da sua receita corrente líquida, conforme indicado no relatório de gestão fiscal.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido Poder Executivo municipal
Alternativas
Q2213801 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade fiscal, descreve normas que orientam as organizações sobre as finanças públicas. Assinale a alternativa correspondente com o objetivo central da Lei de Responsabilidade fiscal.

Alternativas
Respostas
176: E
177: B
178: E
179: B
180: D