Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro

(Lei 101/2000) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e, em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, nos percentuais de:

A verificação do cumprimento dos limites para a despesa com pessoal dos entes federados, referida na Lei da Responsabilidade Fiscal, deverá ser efetuada no final de cada

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal dos municípios, em relação à sua receita corrente líquida, não poderão exceder o limite de

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o volume total das despesas com o pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais das suas receitas correntes líquidas:

Anterior à edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a economia brasileira vivia uma fase de intensa instabilidade entre o início da década de 1980 e a metade da década de 1990. O período foi marcado por elevados índices inflacionários cujo controle era perseguido reiteradamente com a introdução de planos econômicos inconsistentes, os quais não alcançaram os resultados pretendidos. Nesse contexto, a Lei foi editada com foco principal na prevenção dos desequilíbrios fiscais, abrangendo os três níveis de governo, ou seja, a União, os Estados e Distrito Federal, e os Municípios. Essa Lei instituiu instrumentos mais rigorosos para a gestão das finanças públicas, implantando as medidas a seguir, EXCETO: