O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são
instrumentos de planejamento e orçamento estabelecidos
por iniciativa do
As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais. Em relação à Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a
alternativa CORRETA:
Observadas as normas de renúncia de receita e de despesa pública, constantes da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirma que