Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na
lei de diretrizes orçamentárias e algumas condições.
Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas
condições.
A Lei Complementar nº 101/2000 dita que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes bem
como atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. Nestes termos não é considerado renúncia
de receita:
Nos termos da Lei nº 4.320/64, é a receita derivada
instituída pelas entidades de direito público,
destinando-se o seu produto ao custeio de atividades
gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
Marque a alternativa CORRETA.