Questões de Concurso

Quanto ao controle de legalidade de atos exercido pelo Tribunal de Contas e providências práticas diante de ilegalidades ou irregularidades, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Tribunal irá apreciar a legalidade da admissão de pessoal, tanto da administração direta quanto indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. O Tribunal irá apreciar a legalidade da concessão de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. As nomeações para cargos em comissão não se sujeitam ao do controle do Tribunal.
IV. O Tribunal poderá aplicar sanções previstas em lei em face de irregularidade ou ilegalidade de despesa pública, como multa proporcional ao dano causado ao erário.

Relativamente ao empenho de despesa tratado na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:

I. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamentos apenas incondicionados.
III. Em qualquer circunstância, desde que fundamentado, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Quais estão corretas?

Em relação à despesa pública corrente deverão ser observadas algumas classificações, sendo assim, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A despesa pública, quando se tratar de despesa de custeio, será classificada como despesa corrente.
( ) As transferências correntes serão classificadas como despesa pública corrente.
( ) A despesa pública, quando se tratar de investimentos, será classificada como despesa corrente.
( ) As despesas de custeio não são classificadas como dotações para manutenção de serviços anteriormente criados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Em atenção ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida na União, nos estados e nos municípios, respectivamente