Dentre as ferramentas de planejamento e orçamento, aquela que é considerada o orçamento público propriamente dito, é discutida e aprovada todo ano, trazendo a programação dos gastos governamentais em cada área, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos é conhecida como
A atividade financeira do Estado se faz por meio das receitas
públicas, despesas públicas, orçamento público e crédito público.
As receitas públicas de direito público obtidas
A Lei de Responsabilidade Fiscal versa, entre outros temas, sobre
o endividamento na gestão fiscal. Nesse sentido, o montante total,
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados e da realização de operações de crédito, para
amortização em prazo superior a doze meses representa a dívida
pública
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 prevê o PPA, a LDO e a LOA como leis de iniciativas do Poder Executivo. Em relação a estas normas, assinale a afirmativa correta.