Questões de Concurso
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Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que,
por determinação constitucional, deve contemplar as
diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
O reconhecimento expresso do estado de calamidade pública
permite a abertura de créditos extraordinários, os quais são
incorporados ao orçamento sem a exigência legal de
existência de recursos para lastrear a despesa.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
A contratação de operações de crédito pelos entes públicos
não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está
sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete
ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do
Congresso Nacional, na forma como dispõe o regimento
comum.
Julgue o item a seguir, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
A dívida pública mobiliária corresponde aos títulos emitidos
pela União, incluindo os do Banco Central, dos estados e dos
municípios.
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