Questões de Concurso

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, analisar a sentença abaixo:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais (1ª parte). Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital (2ª parte).
A sentença está:

   A Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei cujo artigo 1.º está assim redigido:
  Art. 1.º Fica destinado o percentual de 10% (dez por cento) de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ao combate da pandemia de covid-19.

  O prefeito do Recife encaminhou demanda à Procuradoria do Município do Recife solicitando análise do texto do projeto para fim de sanção ou veto.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo do projeto de lei mencionado na situação hipotética é 

Com base na legislação aplicável ao direito financeiro, julgue, entre os recursos listados a seguir, aqueles que são considerados disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos.
I superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
II recursos provenientes de excesso de arrecadação
III recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei
IV produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las
V recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante prévia e específica autorização legislativa

Assinale a opção correta

Lei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro 

Assinale a alternativa que NÃO está disposta na Lei Complementar 101/2000: