Segundo a Lei nº 4.320/1964, o ato da repartição competente que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta constitui o
estágio da receita pública que se denomina:
A receita pública corrente e que é composta por
impostos, taxas e contribuições de melhoria,
cobradas dos contribuintes em razão de suas
atividades, rendas, propriedades e benefícios diretos
e imediatos recebidos do Estado, é a receita:
A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece determinados critérios para que o Estado federado
tome medidas que impliquem renúncia de receita. Constitui renúncia de receita, nos termos do citado artigo,
A receita derivada instituída pelas entidades de direito
público, cujo produto destina-se ao custeio de atividades
gerais ou específicas por elas exercidas, denomina-se