Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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No que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados
entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições
no que tange a renúncia de receita, mas não abrange
os dispêndios extraorçamentários nem as concessões de
garantia.
No que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar
metas anuais para o exercício a que se referir e para os três
seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à
trajetória da dívida pública, com o estabelecimento de
intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento
das metas anuais de resultado primário, em seus respectivos
anexos de metas fiscais do projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), de forma facultativa.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os
Municípios com população inferior a 50 mil habitantes
ignorem as regras de limitação de despesas com
pessoal, dívida consolidada e operações de crédito,
devido à dificuldade desses municípios em cumprir tais
requisitos devido a sua menor capacidade administrativa
e financeira.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é
permitido aos entes federativos financiar despesas
correntes, como salários de servidores e manutenção de
serviços públicos, por meio de operações de crédito,
facilitando assim a gestão de caixa e permitindo maior
flexibilidade orçamentária.
Julgue o item que se segue.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem
promover a transparência de suas gestões fiscais,
incluindo a ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, de relatórios que detalham
a execução orçamentária e a gestão fiscal de cada ente.
Essa medida visa a assegurar o controle social e a
fiscalização da aplicação dos recursos públicos.