Questões de Concurso

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Sobre a LDO, é incorreto afirmar:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, nos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

De acordo com a Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas a seguir sobre dívida pública.

I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

II. Dívida pública consolidada é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências obrigatórias da União ou do Estado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) O PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme previsto no artigo 180 da Constituição Federal.

(   ) O PPA começa no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.

(   ) O PPA deve observar os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, no que couber e na forma da lei.

(   ) O PPA estabelece relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes.

Assinale a sequência correta.

O orçamento anual, cuja proposta de lei é de iniciativa privativa do Poder Executivo, compreende três orçamentos distintos. Quais são eles?