Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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Q1946930 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar Federal n° 101/2000, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
II.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q1945383 Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, tem, como premissa, a ação planejada e transparente na gestão fiscal, ou seja, busca-se corrigir possíveis desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, a LRF pressupõe o seguinte:
Alternativas
Q1944028 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil. 


De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos arrecadados que estejam vinculados a determinada finalidade mantêm essa característica até sua respectiva utilização, ainda que o pagamento ocorra em exercício diverso da arrecadação.

Alternativas
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Controlador Interno |
Q1943367 Direito Financeiro

Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item. 


Uma importante função, destacada por especialistas em relação ao endividamento público, é propiciar maior equidade entre gerações. 

Alternativas
Q1942852 Direito Financeiro
Uma das formas de Controle dos Entes Públicos, inclusive os constituídos com personalidade jurídica de direito privado, é a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal por tratar aspectos de equilíbrio fiscal, limite de despesas e padronização de divulgação das informações. Assinale a única alternativa que NÃO está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal: 
Alternativas
Respostas
351: A
352: E
353: C
354: C
355: D