Questões de Concurso
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Acerca da legislação, julgue o item.
Uma das condições impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal à renúncia de receita é estar
acompanhada de medida de compensação consistente
em redução de despesa.
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.
Os fundos de incentivos fiscais e as empresas que recebam
recursos governamentais sob a forma, exclusivamente, de
participação acionária estão excluídos do orçamento fiscal.