Questões de Concurso

Sobre a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
( ) De acordo com a Constituição Federal de 1988, o sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis, quais sejam: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Todavia, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200 mil habitantes, o prazo será de 180 dias.
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; bem como as versões simplificadas desses documentos.

Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Ministério Público é instituição provisória, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. II. Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio participativo refere-se à possibilidade de o cidadão fazer representações perante os órgãos de controle interno e de fiscalização para a apuração de fatos relacionados ao cumprimento do orçamento. Esse princípio também possibilita o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Marque a alternativa CORRETA

Em que pese a Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, tratando do controle da execução orçamentária, o controle da execução orçamentária compreenderá determinados tipos de controle. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o Poder Executivo exercerá:

O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta: