Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre restos a pagar em direito financeiro

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Q1021985 Direito Financeiro
O artigo 36 da Lei nº 4.320/1964 prescreve: “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas”. No tocante às normas aplicáveis aos Restos a Pagar, assinale a assertiva INCORRETA.
Alternativas
Q1021786 Direito Financeiro
Ao tratar dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
Alternativas
Q992187 Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta no que se refere a Restos a pagar, segundo a Lei Complementar nº 101/00.
Alternativas
Q989695 Direito Financeiro

De acordo com a legislação vigente sobre as receitas e as despesas extraorçamentárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.


( ) Os restos a pagar do exercício, no Balanço Financeiro, serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

( ) Os recebimentos de receita extraorçamentária constituem passivos exigíveis cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

( ) O pagamento de restos a pagar não consta da Lei Orçamentária anual e é classificado como despesa extraorçamentária.


Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Q971349 Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
41: A
42: A
43: C
44: A
45: A