Os tratados e convenções internacionais em
matéria tributária afetam, especialmente, os impostos
de importação e exportação. Objetivando evitar a
dupla tributação internacional, após ingressarem no
ordenamento pátrio, passam a revogar a legislação
interna em razão da aplicação do princípio da:
Acerca da importação, observa-se que o
instituto do drawback opera em diferentes
modalidades. A modalidade de drawback que é
considerada verdadeira causa de exclusão do crédito
tributário, espécie de isenção tributária condicional, é
a:
Para atender aos objetivos constitucionais da
política cambial e do comércio exterior, as alíquotas
do Imposto sobre a exportação e importação são
estabelecidas no Brasil, dentro dos limites
estabelecidos em lei: