Para atender aos objetivos constitucionais da
política cambial e do comércio exterior, as alíquotas
do Imposto sobre a exportação e importação são
estabelecidas no Brasil, dentro dos limites
estabelecidos em lei:
Quanto aos regimes de tributação
diferenciados, o regime aduaneiro que exclui a carga
tributária das importações quando digam respeito a
produtos a serem utilizados na industrialização de
outros produtos para exportação é o chamado:
Sem prejuízo da Súmula 323 do Supremo
Tribunal Federal, é condição para o desembaraço
aduaneiro do produto ou mercadoria importada o
pagamento dos tributos sobre a importação, além de
outros encargos como:
Quanto à declaração de importação, realizada
eletronicamente através do Sistema Integrado de
Comércio Exterior (SISCOMEX), pode-se afirmar
que esta, como regra, é exigida para viabilizar o: