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Q2513655

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513655 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária; se, durante a recuperação judicial houver proposta de celebração de contrato de financiamento, este poderá ser celebrado

Alternativas

independentemente de autorização judicial.

se autorizado judicialmente somente se onerar bens de seu ativo circulante.

após autorização judicial e depois de ouvido o Comitê de Credores, se referente à oneração de bem do ativo circulante.

mediante autorização do administrador judicial depois de ouvido o Comitê de Credores, no caso de bem do ativo circulante.

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Q2507049

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial , Recuperação extrajudicial ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |

Q2507049 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os processos de recuperação judicial e extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O ajuizamento de pedido de recuperação judicial em regime de litisconsórcio implica necessariamente o reconhecimento de consolidação substancial entre os litisconsortes.

A novação das obrigações do devedor por força da aprovação e homologação de Plano de Recuperação Judicial importa automaticamente a novação das obrigações de coobrigados solidários, ainda que estes não sejam partes no processo recuperacional.

Considerando-se a natureza do procedimento, é incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no processo de recuperação extrajudicial.

A rejeição na classe de credores detentores de garantias reais do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor e submetido à assembleia de credores acarreta necessariamente a decretação da falência da recuperanda pelo juiz.

As deliberações da assembleia geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos, ainda que tal reconhecimento seja capaz de alterar o quórum de determinada classe que aprovara o Plano de Recuperação Judicial.

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Q2507047

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional de Magistratura (Reaplicação) |

Q2507047 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 14.195/2021, conhecida como Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, alterou o Código Civil para permitir a constituição da sociedade limitada com apenas um sócio, pessoa natural ou jurídica.

Sobre a Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Antes do advento da Lei nº 14.195/2021, a sociedade limitada poderia permanecer com apenas um sócio pelo prazo de 1 (um) ano da data de verificação da unipessoalidade, findo o qual deveria ser dissolvida de pleno direito.

Por motivo de exclusão, morte, cessão de quotas ou retirada, a sociedade limitada pluripessoal pode ser convertida em unipessoal se o contrato tiver cláusula de regência supletiva pela Lei das Sociedades por Ações.

Em razão da unipessoalidade, o documento de constituição não precisa designar quem administrará a sociedade, pois se presume que será seu único sócio, salvo disposição diversa do documento de constituição.

Na sociedade limitada unipessoal pode ser admitido sócio de serviço, pois ele não tem quota e, com isso, todo o capital continua sendo de titularidade de uma única pessoa.

Se a sociedade unipessoal adotar firma como espécie de nome empresarial, essa será formada pelo nome patronímico do sócio, se pessoa natural, seguida do aditivo Limitada, por extenso ou abreviadamente.

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Q2489721

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedades não personificadas ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489721 Direito Empresarial (Comercial)

Em determinado tribunal de justiça, existem varas empresariais, com competência exclusiva para processar e julgar demandas que envolvam conflitos entre sociedades de caráter empresarial.

Nesse caso, se houver dissídio no âmbito de uma sociedade em conta de participação, constituída para levar a efeito atividade industrial relativa à produção de equipamentos de alta tecnologia, é correto afirmar que a competência:

Alternativas

será da vara empresarial unicamente se a sociedade for registrada na junta comercial própria, quando adquire personalidade jurídica e a qualidade de empresária;

será da vara empresarial unicamente se a sociedade for registrada na junta comercial própria, quando adquire a qualidade de empresária, ainda que não ganhe personalidade jurídica própria;

será da vara empresarial, porque não há diferença ontológica entre as sociedades em conta de participação e os demais tipos societários personificados, de modo que pode exercer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;

não será da vara empresarial, porque o tipo societário eleito, embora seja personificado, visa exclusivamente à formalização de uma conta entre os sócios, de modo que não pode exercer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;

não será da vara empresarial, porque o tipo societário eleito, sem personalidade jurídica própria, visa exclusivamente à formalização de uma conta entre os sócios, de modo que não pode exercer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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Q2462697

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |

Q2462697 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da abordagem comportamental da governança e dos principais órgãos da governança corporativa, julgue o item que se segue.

São atribuições da assembleia geral deliberar sobre a orientação dos negócios da companhia e fiscalizar os atos de gestão da diretoria.

Alternativas

Certo

Errado

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