Questões de Concurso

Trata-se de contrato acessório, pois assegura o cumprimento de outro contrato, de financiamento de bens móveis ou imóveis, pelo qual o credor fiduciário disponibilizou recursos a serem utilizados na aquisição desses bens.

É o contrato em garantia pelo qual o devedor, a fim de garantir o pagamento de uma dívida, transfere a propriedade de um bem móvel durável ou imóvel, sob condição suspensiva da integral quitação do débito.

O credor fiduciário assume a posse direta do bem dado em garantia, o que será mantido enquanto o devedor fiduciante estiver em dia com o pagamento.

O devedor fiduciante assume a condição de fiel depositário do bem, tanto que poderá ser preso, civilmente, se referido bem desaparecer por sua culpa.

Trata-se de avença solene, a ser realizada necessariamente por meio de instrumento público e registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, a transfere ao credor; com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

0 credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual Ihe tenha sido transmitida a propriedade plena, não responde pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, existentes até a data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

A denúncia do contrato de representação comercial, ajustado por tempo indeterminado, independentemente do prazo de duração, gera as partes a obrigação da concessão de pré-aviso ou indenização substitutiva.

O contrato de representação comercial autônoma, verbal ou escrito, tratará, obrigatoriamente, da garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona em que será exercida a representação.

O representante comercial receberá as comissões apenas se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador; já se o negócio vier a ser desfeito pelo comprador ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação, nenhuma retribuição será devida.

os juros remuneratórios são livres, é potestativa a comissão de permanência, que não pode ser cobrada, e a multa moratória limita-se em qualquer caso a 2% mensais.

são livres os juros remuneratórios, limitada a taxa de comissão de permanência, em caso de inadimplência, aos juros contratados, e a multa moratória a 2% mensais nas relações consumeristas.

são livres os juros remuneratórios, bem como a taxa de comissão de permanência, limitada a multa a 10% mensais, em qualquer caso.

os juros remuneratórios obedecem ao limite de uma taxa diária do Banco Central, bem como a comissão de permanência; a multa moratória não pode ultrapassar 2% mensais, nas relações de consumo.

os juros remuneratórios são limitados a 1% ao mês, bem como a comissão de permanência, com multa moratória de 2% mensais nas relações de consumo.

No contrato de franquia, o franquiado age como mandatário do franquiador.

Não existem contratos de adesão que se enquadrem no conceito de contratos mercantis.

O factoring é uma modalidade especial de cessão de crédito.

O leasing se caracteriza como simples locação de bens móveis qualificada pelos fins mercantis.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Está correta apenas a assertiva I

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Todas as assertivas estão corretas

Todas as assertivas estão incorretas.