Questões de Concurso

O alienante não poderá restabelecer-se no mesmo ramo, em hipótese alguma, pelo prazo máximo de 5 anos subsequentes à transferência, sob pena de responder por concorrência desleal.

O contrato de locação do imóvel é transferido automaticamente para o adquirente do estabelecimento, permitindo a continuidade na exploração do estabelecimento.

O alienante responderá solidariamente com o adquirente pelo prazo de 1 ano, pelas dívidas vencidas e vincendas, variando o termo inicial de contagem do prazo de acordo com a data de vencimento.

As marcas de titularidade do alienante não poderiam ser cedidas isoladamente, razão pela qual se mostrava imprescindível sua transferência simultânea à do estabelecimento.

A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

Os atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins são somente de arquivamento.

O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

O registro compreende a matrícula e seu cancelamento; o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; arquivamento dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; arquivamento das declarações de microempresa; arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis e a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio.

O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.

O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.

Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.

A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.

A matrícula corresponde à inscrição do empresário e da sociedade empresária.

As sociedades empresárias que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte encontram-se dispensadas de registro dos atos societários.

Os atos sujeitos a registro devem ser encaminhados ao órgão competente no prazo de 20 dias, contado da sua lavratura, para que os efeitos do registro retroajam.

Estão sujeitos ao arquivamento os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção das firmas individuais, sociedades empresárias e cooperativas.

A afirmativa I é verdadeira, e a afirmativa II é falsa.

A afirmativa I é falsa, e a afirmativa II é verdadeira.

Ambas as afirmativas são verdadeiras, mas a afirmativa II não justifica a afirmativa I.

Ambas as afirmativas são falsas, e a afirmativa II não justifica a afirmativa I.