De acordo com o Decreto n° 1.800, de 30 de
janeiro de 1996, que regulamenta o Registro Público
de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o mandato
dos Vogais e respectivos suplentes será de:
De acordo com a Lei n° 8.934/1994, que dispõe
sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins, contra os despachos singulares ou de
Turmas que formulem exigências para o deferimento
do arquivamento caberá:
A Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994,
que dispõe sobre o Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências,
é correto afirmar que o Plenário compõe a estrutura
básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:
O adquirente do estabelecimento empresarial responde
pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência,
desde que regularmente contabilizados. Por qual prazo
continua o devedor primitivo solidariamente obrigado
quanto aos créditos vencidos e os por vencer?