Nos termos em que dispõe o Código Civil, todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por
empresário ou por sociedade empresária, é considerado
estabelecimento. No que se refere ao tema, em particular, é correto afirmar que
Considere que o Estado pretenda transferir a propriedade
de um imóvel à empresa por ele controlada, como forma
de integralização de ações subscritas em face de aumento de capital deliberado em Assembleia de Acionistas. De
acordo com o que disciplina a legislação de regência,