De acordo com a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação
judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, serão admitidas conciliações e mediações
antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação
judicial, como por exemplo na hipótese de negociação de dívidas
e respectivas formas de pagamento entre a empresa em
dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao
ajuizamento de pedido de recuperação judicial.
Determinado cidadão, plenamente capaz, resolve criar
empresa que, dadas as suas habilidades, logra obter êxito, com lucros e incorporação de vasto patrimônio. Posteriormente, esse cidadão é acometido por doença e é
declarado incapaz para gerir seus negócios, sendo-lhe
nomeado um representante legal.
Nos termos do Código Civil, o cidadão poderá