Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Palhoça, no que se refere à Legislação Urbanística, em seu Capítulo II, da Competência Municipal, Artigo 9º, elenca entre outras atribuições do município: I. Requerer à esfera federal criar, organizar, fundir e extinguir distritos, de acordo com a Constituição Federal. II. Elaborar o Plano Diretor do Município e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, integrando os valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico, arquitetônico e ecológico local e sítios arqueológicos, observadas as legislações federal e estadual. IV. Sinalização das vias urbanas e das estradas municipais. Das afirmativas acima, quais estão corretas?

Sobre os projetos complementares exigidos para análise pela CASAN, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. O cálculo da rede de ____________ deverá ser realizado com o software WaterCAD, considerando os dados da rede ___________ apresentada no cadastro e com os dados ___________ e ___________ obtidos do levantamento topográfico.

Em relação ao Licenciamento Ambiental, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. “O licenciamento ambiental é uma __________ legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade ____________ poluidora ou __________do meio ambiente”.

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal

De acordo com o Estatuto da Cidade, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja