Questões de Concurso

O Artigo 12 afirma que a publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve se conformar ao Código de Autorregulação Publicitária da mesma forma que a publicidade realizada pela iniciativa privada.

A publicidade indireta ou merchandising possui uma regulamentação própria, não sendo necessário se submeter a esse Código.

Com relação à publicidade de causas e instituições sociais, o Artigo 13 afirma que devido à causa ser social e sem fins lucrativos não há necessidade de ser regulamentada, por não objetivar lucro.

No Artigo 11 desse código são apresentadas todas as regras de regulamentação das propagandas políticas e político-partidárias.

Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Ter obrigatoriamente finalidades educativas, artísticas, culturais, diversionais e informativas.

O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.

Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, sem percentuais estabelecidos em lei.

Percentual de 8% da programação diária destinada à publicidade.

eficaz, porque conta com suporte das agências governamentais de comunicação;

eficaz, porque a maior parte dos processos resulta em alteração ou suspensão dos anúncios;

ineficaz, porque julga processos sem normas prévias sobre o que pode ser veiculado;

ineficaz, porque o mercado publicitário desconsidera as ações do Conselho;

ineficaz, porque a burocracia excessiva inibe a abertura de processos no Conselho.

Com a evolução das mídias digitais e a abundante oferta de textos, imagens e sons que causam rumor na imprensa, torna-se ainda mais evidente a dúvida sobre a legitimidade e a confiança no conteúdo apresentado por esses diversos canais.

Os requisitos da independência do jornalista devem combinar os seguintes fatores: o que se diz fazer, o que se faz e os métodos pelos quais se faz. Só é possível encontrar informação com credibilidade em veículos que se expressam de modo transparente.

Mesmo com transparência e compromissos explícitos, o jornalismo com filiação a uma doutrina religiosa, corrente política ou jornalismo corporativo e empresarial não poderá merecer confiança em seus propósitos informativos para seu público específico.

Aexistência de agendas ocultas, não declaradas, tem feito com que a sociedade perceba, cada vez mais rapidamente, os interesses escusos de parte da imprensa. Desse modo, a credibilidade e, consequentemente, a relevância do veículo vão perdendo espaço.

alterar o seu texto ou transformá-lo de acordo com sua necessidade.

reproduzi-lo onde e como quiser sem precisar pedir autorização.

usufruir dos direitos morais sobre a obra em questão.

reivindicar a propriedade do conteúdo como sendo de sua autoria.

fruir dos benefícios da obra, mas não da propriedade de suas ideias.