Questões de Concurso

Escolha a opção que apresenta alguns dos Princípios Gerais contidos no Código de Autorregulação Publicitária:

O principal objetivo do Código de Autorregulação Publicitária é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda, assim entendidas como atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou ideias. De acordo com esse código é correto afirmar:

O Ministério das Comunicações (MC) foi criado pelo Decreto-lei nº 200/67 com a atribuição principal de planejar e definir as políticas públicas de comunicações do País, com as seguintes áreas de atuação: Radiodifusão, Telecomunicações e Serviços Postais. Atualmente, além da Secretaria Executiva, o MC possui em sua estrutura funcional a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica e a Secretaria de Telecomunicações (STE). A STE foi criada em abril de 2003. Seu principal objetivo é dotar o MC de uma estrutura técnica voltada às telecomunicações, permitindo uma melhor definição de políticas, diretrizes, objetivos e metas do setor. Entre suas competências NÃO está:

Assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão no Brasil, de acordo com o art. 221 da Constituição Federal de 1988.