Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre técnica legislativa e atos normativos em redação oficial
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“Expediente de caráter interno de uma unidade organizacional, mediante o qual seu titular fixa comandos de trabalho. Determinações dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando o seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização”.
O texto acima se refere a: