Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação da saúde. sus. em medicina

As atribuições municipais no campo da saúde pública (SUS) estão estabelecidas no artigo 18 da Lei 8080, de 19 de setembro de 1990. Compete à direção municipal de saúde as seguintes atribuições, EXCETO:

O Sistema estadual de atendimento médico de urgência deve ser capaz de acolher a clientela, prestando-lhe atendimento e redirecionando-a para os locais adequados. Além da capacidade técnica, é de suma importância a atribuição gestora do regulador para o pleno funcionamento da rede assistencial. As alternativas abaixo correspondem a atribuições da Regulação médica de Urgência e Emergência, EXCETO:

Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 altera os Artigos 34,35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para:

O Pacto pela Vida é constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos e metas, derivados da análise da situação de saúde da população e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo: 

I. Significa uma ação prioritária no campo da saúde que deverá ser executada com foco em resultados e com a explicitação inequívoca dos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados;

II. O Pacto pela Vida, como instrumento do Pacto pela Saúde, não representa uma grande mudança na forma de pactuação do SUS vigente até então;

III. O Pacto pela Vida reforça, no SUS, o movimento da gestão pública por resultados;

IV. O Pacto pela Vida deverá ser permanente e ao fim do primeiro trimestre de um novo ano, serão avaliados os resultados do Termo de Compromisso de Gestão do ano anterior e pactuadas novas metas e objetivos a serem atingidos no ano em curso.

Estão corretas: 

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e o Pacto pela Saúde, é atribuição exclusiva dos municípios: