O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a aplicação de penalidades administrativas nos
casos de infrações contra norma de proteção à criança
ou adolescente é competência
O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) organiza
as ações da assistência social em dois tipos de proteção social: a Proteção Social Básica e a Proteção Social
Especial. Tendo isso em vista, é correto afirmar que