Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre saúde mental em psicologia

O Art. 2º diz que “nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados de vários direitos”, dentre eles: ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

O Art. 4º afirma que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos hospitalares se mostrarem insuficientes”.

Art. 6º diz que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, inclusive colocando a internação voluntária como um dos motivos.

O Art. 6º. e o Art. 9º afirmam que “a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente e por um juiz competente”.

No Art. 11. A Lei diz que “pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

O início do processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil é contemporâneo da eclosão do “movimento sanitário”, nos anos 1970, em favor da mudança dos modelos de atenção e gestão nas práticas de saúde, defesa da saúde coletiva, equidade na oferta dos serviços, e protagonismo dos trabalhadores e usuários dos serviços de saúde nos processos de gestão e produção de tecnologias de cuidado.

Embora contemporâneo da Reforma Sanitária, o processo de Reforma Psiquiátrica brasileira tem uma história própria, inscrita num contexto internacional de mudanças pela superação da violência asilar.

A Reforma Psiquiátrica é processo político e social complexo, composto de atores, instituições e forças de diferentes origens, e que incide em territórios diversos, nos governos federal, estadual e municipal, nas universidades, no mercado dos serviços de saúde, nos conselhos profissionais, nas associações de pessoas com transtornos mentais e de seus familiares, nos movimentos sociais, e nos territórios do imaginário social e da opinião pública.

Tem como um de seus fundamentos a crítica ao modelo hospitalocêntrico.

No ano de 1989, dá entrada no Congresso Nacional o Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado (PT/MG), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais, a extinção progressiva dos manicômios no país e a instituição e financiamento dos CAPS. É o início das lutas do movimento da Reforma Psiquiátrica nos campos legislativo e normativo.

A formação acadêmica tradicional, em que predomina o modelo clínico-individual, é adequada ao modelo proposto.

O apoio matricial ampliou a concepção de clínica dos psicólogos que trabalham nele e introduziu novas perspectivas de clínica ampliada em sua atuação.

A formação com ênfase em técnicas grupais e intervenções psicossociais é um diferencial importante para a atuação no Apoio Matricial.

A formação em serviço através das práticas de atendimento aliadas às supervisões trazem uma contribuição significativa para a atuação do psicólogo.

Neste modelo, há a possibilidade de atuação do psicólogo através da integração entre as práticas clínicas e as atividades de promoção em Saúde Mental.

A centralidade da assistência no hospital psiquiátrico e o tratamento passa a ser a prescrição do isolamento.

A necessidade de colocar a doença na centralidade do processo, para poder tratar e lidar com os sujeitos a partir do foco no sofrimento que enfrentam.

A concepção de que o sujeito, visto em sua totalidade, não requer demandas de trabalho de lazer, de cuidados, de relações e afetos.

A determinação de que sejam extintos serviços e estratégias substitutivas ao modelo manicomial.

O desenvolvimento da noção de trabalho de base territorial, efetivado no cotidiano da vida da cidade, nos bairros, nos locais onde as pessoas vivem, trabalham e se relacionam.

Dos direitos e da proteção das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Dos direitos e da proteção das pessoas com transtornos mentais, mas estimula o tratamento em regime hospitalar e pessoas com necessidades especiais.

Dos direitos e da proteção das pessoas idosas e com transtornos mentais, além de estimular o tratamento em regime não comunitário.

Dos direitos e da proteção das pessoas com transtornos mentais, sem garantia de sigilo nas informações prestadas.

Dos direitos e da proteção das pessoas com transtornos mentais, pessoas idosas e pessoas com necessidades especiais em regime de internações, sem garantia de sigilo nas informações prestadas.