Com base na Lei nº 8.142, de 28 de
Dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e
dá outras providências, assinale a
alternativa CORRETA.
A partir do Capítulo III, da Lei nº 8.080, de
19 de Setembro de 1990, o qual fala da
Organização, da Direção e da Gestão,
assinale a alternativa CORRETA.
Com três décadas de existência, a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vem sendo
continuamente alterada e aprimorada com o intuito de dotar o país de uma legislação avançada e atualizada na proteção da infância e da
adolescência. As indicações a seguir são exemplos desta afirmativa, EXCETO: