Questões de Concurso

A forma como se estrutura o sistema tributário de um país determina o impacto dos impostos sobre o nível de renda, bem como a organização das atividades econômicas, da distribuição da renda e da competividade da economia. Ao longo da história, a estrutura tributária brasileira tem penalizado os indivíduos mais pobres, tanto pela maior tributação relativa sobre o consumo, quanto pelas isenções de impostos sobre os mais ricos.
 Esse modelo é caracterizado como um sistema:

A sociedade empresária Nimbus Eletronicos Ltda adquiriu na china um lote de drones para venda no Brasil. Ocorre que em 05/01/2024, antes da chegada das mercadorias no território nacional, o Poder Executivo Federal publicou decreto majorando a alíquota do Imposto sobre Importação para de 15% para 25%, prevendo sua vigência e produção de efeitos a partir da data da publicação. As mercadorias chegaram ao Brasil em 20/01/2024, data em que foi realizado o desembaraço aduaneiro. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta:

 A reforma tributária já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal. Como foi alterada pelos senadores, retornou para uma nova análise pela Câmara dos Deputados. Sobre a proposta da reforma tributária, analisar os itens abaixo:

I. A proposta inicial estabelece a extinção de tributos como o IPI, PIS e Cofins.
II. No modelo do IVA, os impostos são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um item.
III. Os impostos passarão a ser cobrados na origem, e não mais no destino final.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à matéria de Direito Tributário, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
II. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

O IPTU é um imposto real, de finalidade fiscal predominante e de arrecadação não vinculada. A respeito do seu fato gerador, é correto afirmar que: