Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, acerca de administração tributária.
Considere que uma empresa planeje melhorar sua gestão de
tributos, que está totalmente sob responsabilidade de um
experiente advogado de tributos. Nessa situação hipotética, a
empresa deve contratar ao menos um contador e um
administrador com bons conhecimentos na área de
administração tributária.
Julgue o item a seguir, acerca de administração tributária.
Suponha que o gestor de uma empresa tenha sido orientado
por seu advogado a aproveitar-se de incentivos fiscais
existentes, tais como isenções, redução de alíquotas e outros,
para reduzir a carga tributária da empresa. Nessa situação
hipotética, o gestor deve recusar a sugestão do advogado,
pois o que ele propôs constitui violação à legislação
tributária nacional.
Julgue o item a seguir, relativo a gestão e fiscalização de contratos.
Nos casos de contratos de compra e venda de material de
escritório em geral firmados entre empresas situadas em
unidades federativas distintas, a totalidade do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e prestação
de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) será recolhida pela empresa vendedora
junto ao governo do estado onde se localiza a sede da
empresa.
I. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de Imposto de Renda retido na fonte proposta por seus servidores.
II. O profissional de advocacia privada, constituído por município, por mandato com poderes expressos possui direito líquido e certo para o cadastramento e acesso a dados utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado referente ao ICMS.
III. A União, no exercício da sua competência residual, deverá repassar aos Estados e ao Distrito Federal 30% (trinta por cento) do produto de sua arrecadação.
IV. Se um imóvel rural se encontra situado em Caucaia-CE, caberá a este Município 20% do que for arrecadado a título de ITR.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. Constitui fato gerador do ICMS o deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.
II. A taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição.
III. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.