Questões de Concurso
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I - impugnação do sujeito passivo. II - recurso de ofício. III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos.
Estão corretas:
Julgue o item subsequente.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
incide ainda que a prestação tenha se iniciado no exterior
do Brasil, de acordo com a Lei Complementar 116/2003.