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Q965062

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal , Ação de Embargos à Execução ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965062 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.

Alternativas

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

É vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.

A alienação de quaisquer bens penhorados será feita por meio de processo licitatório, na modalidade de pregão.

O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de dez dias da lavração do auto de penhora.

A juntada aos autos do mandado de citação interrompe a prescrição.

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Q965061

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965061 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.

Alternativas

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez.

O valor da causa será o do valor original da dívida constante na certidão.

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

Somente será admitida a citação ou intimação pessoal do exequente, sendo nula qualquer outro tipo de notificação.

Na petição inicial deve a Fazenda Pública fazer requerimento expresso e já indicar qual o tipo de prova a ser produzido, sob pena de indeferimento.

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Q963275

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal , Exceção de Pré-Executividade ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963275 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a orientação jurisprudencial prevalecente,

Alternativas

não se admite a exceção de pré-executividade pelo devedor.

há incompatibilidade da citação por edital do devedor, quando frustradas as demais modalidades de citação.

é exigida a intervenção do Ministério Público na relação processual, dado o caráter indisponível dos tributos.

não importará em ônus sucumbenciais para a Fazenda Pública caso haja a desistência da execução fiscal, mesmo após o oferecimento dos embargos.

deverá o devedor ser intimado, pessoalmente, do dia e da hora de realização do leilão do bem penhorado.

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Q963274

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo , Execução Fiscal ,

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963274 Direito Tributário

A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e o penal tributário, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em sede de execução fiscal, com base na vigência do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, não há mais a exigência de garantia da execução para se possibilitar a discussão da dívida fiscal.

O devedor pode apresentar embargos à execução para discutir a dívida já cobrada judicialmente, impetrando mandado de segurança ou ajuizando ação anulatória do débito fiscal ou qualquer outra ação judicial que se volte a desconstituir o lançamento tributário, desde que o faça após o esgotamento da instância administrativa.

O processo tributário, desde que seja decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, pode resultar na imputação de responsabilidade penal objetiva às infrações também tipificadas como crimes tributários.

Na esfera administrativa, os ilícitos administrativos tributários podem decorrer do descumprimento de prescrições estabelecidas em atos infralegais.

O processo tributário terá como condição geral de excludente de punibilidade, tanto em relação ao ilícito administrativo quanto ao tipo penal, o pagamento do tributo realizado espontaneamente e a qualquer tempo pelo devedor.

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Q958675

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958675 Direito Tributário

A medida cautelar fiscal

Alternativas

pode ser ajuizada somente para tornar indisponíveis bens particulares de sócios responsáveis pelo inadimplemento.

pode ser ajuizada, em caso de crédito que não esteja definitivamente constituído, exclusivamente contra o sócio ou diretor que esteja patrocinando a fuga de bens.

só pode ser ajuizada se o crédito, definitivamente constituído, for objeto de execução fiscal ajuizada.

só pode ser ajuizada se demonstrada a inadimplência contumaz do devedor.

pode ser proposta mesmo em caso de crédito tributário constituído, mas sem execução fiscal ajuizada.

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541: A

542: C

543: E

544: D

545: E

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