Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A capacidade tributária passiva prescinde da capacidade
civil das pessoas, segundo a Lei 5.172/1996.
Julgue o item subsequente.
A moratória só pode ser concedida em caráter individual
pela União, no tocante aos tributos de competência dos
Estados e Municípios, segundo o Código Tributário
Nacional.
Ao receber o pedido de parcelamento de créditos tributários municipais de uma sociedade empresária em recuperação judicial, o Município Alfa deverá aplicar
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.