Questões de Concurso
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Com relação ao poder de fiscalização, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.
I. Aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
II. As disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los tem aplicação limitada aos que gozam de imunidade.
III. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
IV. É direito da Fazenda Pública divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Estão corretas as afirmativas
Diante dessa situação, é correto afirmar que
O momento do lançamento pode ser usado como referência para o reconhecimento do fato gerador no âmbito da atividade tributária.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte com base no CTN, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A partir do momento em que João efetuou o depósito judicial em dinheiro do crédito cobrado, foi suspensa a exigibilidade desse crédito tributário.
I No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II O pagamento antecipado, quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
III A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da prescrição do crédito tributário.
IV A confissão espontânea da dívida acompanhada do pedido de parcelamento restabelece o crédito tributário decaído ou prescrito, por se tratar de renúncia tácita a direito disponível.
Estão certos apenas os itens