Questões de Concurso

Em consonância com o Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

O Conceito de "tributos" segundo Lei Nº 5172/1966 Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) é: “Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

De acordo com o CTN, os três principais tipos de tributos são:

O município de Brócolis no uso das prerrogativas de competência tributária que são atribuídas pela Constituição Federal do Brasil cobra taxas do cidadão brocoliense. O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Para estar de acordo com o CTN é correto afirmar que o município de Brocolis pode cobrar taxas: 

O Município de Alonsópolis do Sul pretende instituir uma taxa sobre atividade de fiscalização e licença para instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz em seu território. Para o cálculo do valor desse tributo, será aplicada alíquota única, especificamente definida para a taxa, calculada sobre a mesma base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Com relação aos procedimentos de início e término de fiscalização, analise as proposições abaixo.


I.  A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
II. A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.


É correto o que se afirma em