Questões de Concurso
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Com base nas normas e nos princípios gerais do direito tributário, julgue o item.
Pelo princípio da Pecunia non olet, o Estado não
poderá cobrar tributo sobre a renda proveniente
de atividade ilícita.
A lei em comento infringe o princípio da
De acordo com o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.