Segundo o Código Tributário Nacional, a
imunidade tributária recíproca, que impede a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
de instituírem impostos uns sobre os outros, aplica-se a quais bens?
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, são tributos Municipais, os
impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e nas normas gerais de direito tributário. Sobre o
assunto, assinale a alternativa INCORRETA: