Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

O Princípio da Não Cumulatividade no Direito Tributário possui diversas sistemáticas para neutralizar a tributação, variando até mesmo conforme a espécies de tributos. No art. 195 §12 da Constituição Federal, foi introduzido a não cumulatividade para o PIS e a Cofins, e a sistemática utilizada é o Método Subtrativo Indireto, que tem por principal objetivo:

Assinale a assertiva que se encontra em consonância com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.

A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar que advêm dos princípios constitucionais.

Nesse sentido, com relação a esses princípios:

( ) O Princípio da Irretroatividade Tributária consiste no mais importante limite aos governantes na atividade da tributação, pois é vedado aos entes da federação exigir ou aumentar tributo sem previsão legal.

( ) O Princípio da Anterioridade regula os efeitos da criação ou da majoração de tributo no tempo.

( ) O Princípio da Isonomia Tributária consiste na regra da igualdade, ou seja, não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica.

( ) O Princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens e a ressalva o pedágio determina que a imposição de um determinado tributo não pode ter consequência o desaparecimento total de um determinado bem.

Assinale a correta:

O principio que está elencado na alínea “a” do inciso VI, do art. 150 da carta maior, e afasta a possibilidade da instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda, ou os serviços dos entes intergovernamentalmente considerados (união, estados-membros, distrito federal e municípios), protegendo se, assim, o princípio federativo, refere-se ao:

É característica comum decorrente dos princípios da legalidade tributária, da anterioridade tributária e da irretroatividade tributária que