Questões de Concurso

apenas sobre os serviços mencionados na lista anexa à Lei Complementar, não sujeitos ao ICMS

sobre os serviços constantes da lista anexa à lei própria que regula o tributo, desde que constituam atividade preponderante do prestador

sobre os serviços prestados, mediante a utilização de bens públicos explorados economicamente via concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário

sobre a prestação de serviços, em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações

somente do empresário

somente da incorporadora

do empresário e da incorporadora solidariamente

do empresário e da incorporadora subsidiariamente

Fiscais, que têm finalidade de arrecadação de recursos financeiros.

Taxa, que são certos serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Parafiscais, que se destinam ao custeio de atividades paralelas à da Administração Pública Direta, como a seguridade social.

Extrafiscais, que atendem a fins outros que não a arrecadação, mas, geralmente, a correção de situações sociais indesejadas e a condução da economia – estímulo ou desestímulo de certas atividades.

É que ela é imprescritível, não sendo possível aos entes federativos abrir mão da aptidão de criar tributos a eles vinculados.

É indelegável, um ente poderá delegar a outro sua aptidão de criar, fiscalizar ou arrecadar determinado tributo ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

A Constituição Federal define que a competência tributária é uma aptidão facultativa dos entes federativos. Assim, cabe a eles analisarem os aspectos de oportunidade, conveniência política e econômica, para verificar se devem ou não instituir um tributo.

Em decorrência da irrenunciabilidade da competência tributária o ente federativo que optar por não exercer sua aptidão de criar um determinado tributo, este não se exaure, nem se encerra. O ente poderá retomar essa aptidão e instituir os tributos dentro da sua competência.

Exigir ou aumentar tributo por meio de lei que o estabeleça.

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, dos contribuintes particulares.

Cobrar impostos, um do outro, quando recair sobre a renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.