A luz do Código Tributário Municipal de Peabiru-PR, é CORRETO afirmar ser aquele que integra o
Sistema Tributário do Município, decorrentes do
exercício do poder de polícia do Município:
Segundo o Código Tributário Nacional, a
imunidade tributária recíproca, que impede a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
de instituírem impostos uns sobre os outros, aplica-se a quais bens?
O Conceito de "tributos" segundo Lei Nº 5172/1966
Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) é: “Toda
prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se exprimir que não constitua sanção de ato
ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada”.
De acordo com o CTN, os três principais tipos de
tributos são:
O município de Brócolis no uso das prerrogativas de competência tributária que são atribuídas pela
Constituição Federal do Brasil cobra taxas do cidadão
brocoliense. O Código Tributário Nacional dispõe que
as taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de
suas respectivas atribuições. Para estar de acordo com o
CTN é correto afirmar que o município de Brocolis pode
cobrar taxas:
O Município de Alonsópolis do Sul pretende instituir uma
taxa sobre atividade de fiscalização e licença para instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de
dados e voz em seu território. Para o cálculo do valor desse tributo, será aplicada alíquota única, especificamente
definida para a taxa, calculada sobre a mesma base de
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. A
esse respeito, assinale a alternativa correta.